Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/06/2022 Descrição LEI Nº 161 DE 19 DE ABRIL DE 1993 “ CÓPIA AUTENTICA “ DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL